O Senado aprovou nesta semana uma PEC, limitando o poder monocrático de ministros do STF no que se refere à derrubada, por este, de matérias aprovadas no Congresso e sancionadas pelo Poder Executivo. Isoladamente, essa PEC tem tido defesas de mérito importantes, mas está sendo entendida, no âmbito do STF, como uma ingerência indevida do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, pois feriria cláusula pétrea da Constituição Federal. Ao lado disso, uma crise que se situaria como sendo do Senado Federal com o STF, resvalou na direção do Executivo Federal dado o voto do líder do Governo no Senado, apoiando a PEC e gerando a interpretação de que o governo estaria apoiando a mesma. Há, aí, portanto, um debate importante sobre o funcionamento e a harmonia entre os poderes da República. Ao mesmo tempo, várias matérias em tramitação no Congresso, ainda em análise, podem amplificar e muito a tensão entre os três Poderes, impactadas pelo clima de confronto que se criou, se os movimentos de um em relação ao outro assumirem contornos de retaliação. Tramitam no Congresso várias matérias que rebatem no STF, como o tema dos “supersalários” ou do mandato finito dos ministros do Supremo. Tramitam, por sua vez, no STF, várias matérias que podem ter impacto na receita e no equilíbrio fiscal do Governo. Ou seja, numa disputa de retaliações, o equilíbrio entre STF, Congresso e Governo sofre riscos grandes.
Para o debate sobre esse tema, contaremos com a participação de:
Alfredo Attié Jr, Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Presidente da Academia Paulista de Direito, onde é titular da Cadeira San Tiago Dantas, professor e pesquisador da Escola Paulista da Magistratura