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Pacto Federativo | O que é Pacto Federativo?

O pacto federativo refere-se ao conjunto de princípios e regras que regem a relação entre os entes federativos de um país, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e define a distribuição de competências, recursos e responsabilidades entre esses entes. Ele visa garantir a autonomia dos estados e municípios, respeitando suas peculiaridades regionais, ao mesmo tempo em que estabelece a cooperação e a harmonia entre eles para o bem-estar da sociedade como um todo.


Saiba mais no vídeo abaixo:



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