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Maconha: Políticas Públicas ou Disputa Política?



Nesta semana, o STF tomou a decisão de descriminalizar o porte da maconha para usuários. A decisão teve – como resposta imediata do Presidente do Senado e com respaldo de lideranças da extrema-direita – a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, politizando automaticamente o debate sobre o mesmo, sob a alegação de que a regulamentação da matéria é privativa dos Poderes Executivo e Legislativo, com a ocorrência, por parte do Poder Judiciário, de invasão de competência de outro Poder da República.


Essa disputa, na verdade, independentemente de sua jurisdicidade, encobre o que de fato importa. O fenômeno da “guerra às drogas” ganhou dimensões fortemente politizadas, com facetas que transcendem a perseguição de políticas públicas de melhores resultados sociais. Passou a fazer parte das pautas morais, ao mesmo tempo em que engrossa as fileiras das que são definidoras de campos políticos e das sedimentações dos antagonismos que vêm dando contornos ao fortalecimento da “extrema-direita” em escala mundial.


O enfrentamento ao crime organizado e à importância do uso indevido de drogas ilícitas que provocam danos sociais e individuais importantes, precisa desenvolver-se na definição de políticas públicas voltadas a seu combate e deve fazer-nos trazer de volta o tema às suas necessárias e distintas abordagens, ou seja:


a) Política de Segurança Pública, tendo em vista o forte envolvimento do crime organizado na produção e distribuição, junto a uma série de outras substâncias químicas, com diferentes consequências importantes, como o crescimento do protagonismo de várias facções criminosas, com dimensão nacional e internacional, bem como a enorme contaminação do próprio Estado na relação com o tráfico.


Também se conformam as consequências sobre a violência, seja de criminosos, seja das forças policiais, ao mesmo tempo em que se verifica um crescimento enorme da população carcerária, de características predominantemente negras e pobres.


b) Política de Saúde Pública, tendo em vista que o uso dessas substâncias químicas existe de fato, seja para a utilização médica dos princípios ativos contidos nas mesmas, seja pelo uso “recreativo” da substância, com diversas consequências relacionadas à criação de sequelas de saúde e dependência química de usuários ao seu uso;


Para aprofundarmos o debate sobre essas dimensões, bem como sobre o jogo político a que o tema foi levado, contaremos com as contribuições de:


Roberto Tykanori Kinoshita, médico psiquiatra junto ao Sistema Único de Saúde e professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), tendo sido também coordenador de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas no Ministério da Saúde.


Frederico Policarpo de Mendonça Filho, sociólogo e antropólogo. Pesquisador do INCT-InEAC da UFF, onde é Professor Adjunto de Antropologia no curso de Políticas Públicas, abordando: drogas, sistema de justiça, políticas públicas para usuários de drogas.

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