A PEC 05/2021O pretende aperfeiçoar os mecanismos de transparência e controle do Ministério Público brasileiro, que possui uma grande gama de competências, o que lhe tem dado grandes poderes, necessários para a defesa da sociedade e das instituições públicas. Contudo, no sistema democrático, todas as instituições, num sistema de freios e contrapesos, precisam de transparência e controle, e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nesses 17 anos, tem-se mostrado mais uma instituição corporativa e sindical, e menos uma instituição voltada à correição do trabalho de eventuais maus profissionais. Para buscar maior segurança nesse sentido, a PEC define algumas mudanças na composição do CNMP, agregando membros de fora da corporação, bem como define prazo para que o CNMP desenvolva um código de ética, estipulando um prazo de 120 dias para tanto.
A Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo à PEC, que continha elementos de negociação com o próprio MP, com 297 votos a favor e 182 contra. Eram necessários 308 votos para sua. Agora, aguarda-se a votação do texto original.
Nesta Domingueira, pretendemos desenvolver uma conversa sobre as implicações da aprovação ou rejeição do texto original, que foi apresentado originalmente, pelo Deputado Paulo Teixeira e outros. Para conversar conosco sobre essa proposta de Emenda Constitucional, contaremos com a participação do autor original da propositura, Deputado Paulo Teixeira, e do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay).